Legislação
Legislação Comunitária
- Regulamento1303_2013 (pdf)
- Regulamento1306_2013 (pdf)
- Regulamento_UE_1305_2013 (pdf)
- Decisão+CE_2014_9896_PT_ACTE_f (pdf)
- Regulamento_UE_1310_2013(pdf)
- Regulamento_UE_808_2014(pdf)
Legislação Aplicável
- Portaria 152_2016-1 (pdf)
- Portaria Nº 249/2016 de 15 de setembro (pdf)
- Portaria nº 238/2017, de 28 de julho (pdf)
- Portaria nº 46/2018, de 12 de Fevereiro (pdf)
- Portaria nº 214/2018, de 18 de julho (pdf)
- Portaria nº 303/2018 de 26 de novembro (pdf)
- Portaria nº 133/2019 de 9 de maio (pdf)
- DL_159_2014 (pdf)
- DL_215_2015 (pdf)
- DL_137_2014_fundos_FEEI (pdf)
Orientações Técnicas Gerais
- OTG_3_2015_processo_candidatura (pdf)
- OTG_2_2015_procedimento (pdf)
- OTG_4_2015_publicacao (pdf)
- OTG_5_2015_garantias_bancárias (pdf)
- otg_6_2015_IVA (pdf)